Lula não assinou decreto para colocar fim à propriedade privada
Por um escritor misterioso
Descrição
O direito à propriedade privada é uma cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira que não pode ser alterada por meio de decreto presidencial.
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Revista Conselhos nº 35 by Fecomercio São Paulo - Issuu
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decreto - Ministério da Educação
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